Advogado diz que castração de pitbulls é inconstitucional

O de lei 300/2008 que prevê a de diversas raças de cachorros, inclusive a , e deve ser votado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e do é inconstitucional, na opinião do criminalista Fernando Augusto Fernandes, em advocacia criminal. “O artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal veda expressamente a extinção de qualquer espécie no Brasil”, afirma.

Na justificativa do projeto, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) destaca a necessidade de criminalização em razão do artigo 13 do somente responsabilizar pessoas por crimes causados por ação e omissão, a chamada relação de causalidade. A preocupação se deve ao entendimento de que como um realizado pelo cachorro não puniria o dono, ele estaria imune de responsabilidade penal. “Ocorre que além de não ser possível a responsabilização sem que alguém por ação ou omissão tenha causado o , já é previsão ampla de responsabilidade”, ressalta o criminalista. “Isso é muito amplo. Alguém que não age, mas se omite de agir, impedindo um cão de atacar pode ser acusado de um doloso. Já aquele que não toma os cuidados necessários para impedir o pode responder por um crime culposo. A justificativa para a criação da lei é falha, pois todos os tipos de responsabilidade penal no caso de de cães já estão previstas no ”.

Além da esterilização, o projeto dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal dos proprietários e de cães de guarda perigosos que não cumprirem as normas legais. Fernando Fernandes considera um equívoco a intenção do legislador de criar mais um “crime de ”. Para ele, criar outro delito, com pena de até 2 anos, somente irá lotar ainda mais os juizados criminais, em processos que acabarão com trocas de cestas básicas, e gerar impunidade. “O projeto poderia regular a posse de animais perigosos, criando a exigência de licenças de órgãos públicos, ambientes adequados, acompanhamento de veterinários, taxas etc., a exemplo das dificuldades impostas ao proprietário de algum outro animal perigoso, como um tigre ou um leão, sem incorrer em inconstitucionalidade da tentativa de extinção, ou da criação de crimes que nada resolverão os ataques”, sugere.

Na opinião do especialista, para evitar novos procedimentos jurídicos, bastaria a criação de uma pesada multa, a ser aplicada pela guarda municipal ou pela militar, que já multam no trânsito, assim como a do cão, sem . “Criar mais este crime significa gerar infindáveis discussões judiciais e atrapalhar ainda mais o funcionamento do Judiciário. Haverá a alegação de que seria necessário comprovar o perigo concreto, não se podendo punir pelo simples fato de descumprimento da norma legal”.

Se aprovada, a lei ainda criaria um agravante com a ampliação em 1/3 das penas atuais de 6 a 20 anos para homicídio e lesão corporal. Dessa forma, avalia Fernando Fernandes, a pena pode estar sendo diminuída: “Usar um cão feroz para a prática de um homicídio ou lesão corporal é um meio já previsto como agravante geral no artigo 61 do Código Penal. E o homicídio torna-se qualificado na forma do artigo 121, parágrafo 2°, III, com penas de 12 a 30 anos. Portanto, a pena passaria a ser menor no caso no caso da lei entrar em vigor. Se o desejo do legislador é deixar claro um agravante bastaria a especificação no artigo 61, II do Código Penal”.

Imagens: Ilustração/Divulgação/Reprodução/Internet

Comentários

Um comentário sobre “Advogado diz que castração de pitbulls é inconstitucional

  1. SENADO VOTA PROJETO PARA CASTRAÇÃO DE PIT BULLS

    “A grandeza de uma nação e seu progresso moral podem ser medidos pela forma com que os seus animais são tratados”. Mahatma Ghandi”

    Sou totalmente contra! Isso é uma violência com extrema crueldade!

    Castração de qualquer animal macho é um absurdo que deve ser combatido.
    Só pessoas que não tem o menor amor pelos animais, nem respeito pelas criaturas vivas, pensariam em fazer tamanha barbárie.

    É realmente lamentável que os nossos Senadores percam um tempo precioso e caro com projetos como esse de castração de cães, com o objetivo de acabar com a raça; haja visto que temos no senado tantos projetos de relevante interesse dos brasileiros no entanto estão esquecidos em prol de projetos que só servem para levantar polêmicas e satisfazer os interesses de alguns poucos.

    O governo proíbe os cidadãos de terem armas, agora querem proibir a criação de cães que possam proteger nossas casas bens e famílias. Isso é um absurdo!
    Estão nos entregando nas mãos dos bandidos e marginais, com uma segurança que é uma piada em qualquer País sério. Uma polícia mal equipada, mal paga, despreparada, e totalmente ineficiente em segurança preventiva.

    Senadores vamos deixar de brincar com questões sérias. No Brasil os ataques de cães não são culpa dos animais e sim dos criadores, no entanto cada caso é um caso, e como tal deve ser analisado com seriedade.
    Por exemplo se alguém tem um cão de guarda e sua residência é invadida seja lá por quem for, e o cão atacar, de quem é a culpa? Lógico que do invasor, o cão está fazendo o papel e a obrigação do Estado e da polícia que é nos dar proteção.

    Senadores vejam quantas pessoas morrem de fome, doenças, sem abrigo,por negligência médica, por falta de atendimento nos hospitais, etc.
    Procurem resolver essas questões, porque para isso votamos em vocês.

    NÃO AO PROJETO DE CASTRAÇÃO DE PIT BULLS ou qualquer outro animal (macho).

    Arnóbio Alcântara