Tag: Código Penal
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Espanha reforça lei contra maus tratos a animais
Maltratar um animal doméstico, mesmo sem o agravante da crueldade, será considerado como delito punível entre três meses e um ano de prisão, na Espanha, conforme estabelece a nova reforma do código penal que entrou em vigor no país. De acordo com o diário espanhol ABC, o artigo 337 mantém as penas estabelecidas mas aumenta…
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O perigo dos cães ferozes
Donos, criadores de cães perigosos e quem detiver a sua guarda responderão civil e penalmente pelos danos que o animal causar. Nos próximos dias, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) votará em caráter terminativo o projeto de lei, de autoria do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que lista as raças caninas consideradas perigosas e…
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Advogado diz que castração de pitbulls é inconstitucional
O projeto de lei 300/2008 que prevê a esterilização de diversas raças de cachorros, inclusive a pitbull, e deve ser votado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado é inconstitucional, na opinião do advogado criminalista Fernando Augusto Fernandes, especialista em advocacia criminal. “O artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal…