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petrede-circo-legal-nao-tem-animalAgora é . Está proibida, em todo território alagoano, a apresentação, manutenção e utilização, sob qualquer forma, de animais , , ou domesticados, de grande, médio e pequeno porte, nativos ou exóticos, em exibições circenses. A Lei nº 7.173/10 está publicada no e prevê diária de até R$ 5 mil por dia de uso do animal.

Pela nova , está permitida apenas a presença de animais domésticos de estimação, desde que eles permaneçam em companhia de seus donos e não sejam utilizados, sob qualquer forma, para em público.

A para esse caso ficará por conta das Polícias Civil e Militar, Corpo de , Secretaria de Estado do e dos Recursos Hídricos e do Instituto do de (Ima).

e multa
O descumprimento da Lei acarretará na imediata interdição do , bem como na dos animais, que deverão ser encaminhados à instituições públicas ou privadas designadas pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente com o objetivo de serem avaliados por e receberem tratamento adequado.

O que for flagrado realizando apresentação de animais pagará multa de R$ 5 mil por dia de exibição dos bichos. Mesmo valor será aplicado para os estabelecimentos que mantiverem os animais nos ambientes de apresentação.

Também há multa de R$ 500,00 por cada bicho apreendido.

O que for arrecado com as multas será destinado às instituições de aos animais.

Fonte: Gazetaweb
Apresentar animais em circo pode dar multa de R$ 5 mil por dia foi modificado pela última vez: julho 4th, 2014 por Alexandre Domingues
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