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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira relatório do deputado Ricardo (PSDB-SP) ao de Lei 7291/06, do , que acaba com possibilidade do uso de animais – tanto os da quanto os chamados “animais ” da , como e – na atividade circense.

“A aprovação do nosso relatório representa uma evolução na brasileira, sobretudo para a ”, comemorou Tripoli. O texto original da proposta instituía apenas o registro obrigatório dos animais. Após passar pelas comissões de e Desenvolvimento Sustentável; e de Educação e Cultura da Câmara, no entanto, ganhou um substitutivo que proíbe a utilização de animais em no por um período de oito anos. O parecer de Tripoli na CCJ recomendou na íntegra a aprovação da determinação. O projeto agora seguirá para o plenário da Câmara.

Fonte: Congresso em Foco

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