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Estima-se que nos últimos quatro anos, a de animais de estimação nos lares brasileiros tenha crescido de 35% para cerca de 50%. O que talvez explique o fato de eles terem se tornado personagens centrais de que começam dentro de e acabam na .

Confira algumas das principais orientações:

– Segundo a advogada da ONG, Ana Rita Tavares, convenções de condomínio e regulamentos que proíbem a permanência de animais vão de encontro ao direito de propriedade que é assegurado pela Constituição, nos seus artigos 5 e 170.

Ações Judiciais – Quando o caso vai para os , recomenda-se que o dono faça uma espécie de dossiê do animal. Ele deverá conter laudo fornecido pelo , indicando que o animal está , vermifugado, tem boa e pode circular pelas áreas comuns sem representar risco para os demais; cartão de vacinação; fotografias do animal em convívio social; e laudo de um .

Ir e Vir – Segundo a ONG, o direito de ir e vir do guardião estende-se também ao seu animal. Portanto, este não pode ser proibido de usar o elevador do condomínio. Qualquer decisão contrária caracteriza-se como de constrangimento ilegal previsto no artigo 146 do Código Penal Brasileiro; além de constituir ambiental, segundo o artigo 32, da lei n 9.605/98 ( de maus tratos).

Ameaças – No caso de ameaças graves praticadas por vizinhos ou síndicos, o que caracteriza crime de constrangimento ilegal, a orientação é que o proprietário do animal faça um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima. É possível ainda entrar com uma ação judicial indenizatória por danos morais.

Maus Tratos – Donos que deixam seus cachorros fechados em varandas ou áreas de serviço, sem , água ou assistência, estão cometendo crime de maus tratos. Em casos extremos, a Justiça pode inclusive determinar a abertura do imóvel para que o animal seja retirado.

– Também constitui crime ambiental e deve ser registrado na delegacia mais próxima. O proprietário pode entrar com ação de danos morais, além de solicitar o ressarcimento de despesas médicas que tenham sido feitas na tentativa de salvar a vida do animal.

Fonte: Imóvel Magazine
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  • Syl

    Moro em condomínio e até 90 dias tinha um animalzinho de estimação (poodle de 12 anos). Infelizmente ele faleceu, deixando o nosso apartamento muito vazio. Em relação ao cachorro x condomínio, reforço que os meus vizinhos humanos – “racionais” fazem muito mais barulho que fazia o meu bebê. O meu cachorro incomodava muito menos, não fumava no estacionamento, não batia portas, não gritava (se quer latia), não sujava as dependencias do condomínio e nas suas caminhadas fazia suas necessidades sólidas dentro do saquinho plástico. Quem será que precisa ser educado, HOMEM OU ANIMAL?

  • marco coimbra

    O tútulo deveria ser: “Conheça os direitos dos bichos de estimação e os deveres de seus proprietários para com eles e a comunidade”.