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Apesar de todas as medidas em defesa dos animais, ainda há muitos registros de . Conforme dados da Delegacia Especializada de Repressão a Ambientais e Proteção ao Turista (Decat), em 2013 foram registradas 135 denúncias em , sendo 39 casos em . A Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (/MS) alerta que além da conscientização da sociedade, a denúncia é fundamental para que haja medidas efetivas no a esse tipo de crime.

Maltratar animais de qualquer espécie é considerado crime com pena de três meses a um ano. A advogada e membro da Comissão, Daniela Caramalac, orienta que o cidadão, ao tomar conhecimento de alguma ocorrência, deve se dirigir a DECAT ou uma Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento mais próxima.

“O ideal é que as denúncias dos crimes de maus-tratos sejam feitas diretamente à polícia, por ser o órgão competente para apuração e de eventuais medidas repressivas, inclusive, a prisão em flagrante do autor dos maus-tratos e a retirada do animal da condição opressora”, comenta Daniela.

A Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais tem como objetivo auxiliar no processo de conscientização e divulgação das questões relativas aos direitos dos animais, por meio de campanhas educativas, produção de pareceres, participação de órgãos colegiados e articulação juntos aos órgãos públicos, levando a estes as demandas apresentadas pela sociedade. “A população também pode encaminhar a denúncia à Ordem. Nesse caso, a Comissão vai emitir um parecer jurídico sobre a situação descrita e repassar as informações ao órgão competente”, finaliza.

Fonte: A Crítica de Campo Grande
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